A Fundação de Educação para o Trabalho (Fundet),
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída pela
Lei Municipal n° 2.673, de 19 de setembro de 1972, com o nome de
Fundação Pró-menor de Ribeirão Preto, cuja denominação foi alterada pela
Lei Municipal n° 1.227, tem sua sede e foro na cidade de Ribeirão Preto,
Estado de São Paulo, órgão administrativo pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, com as seguintes finalidades.
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Promoção do direito à profissionalização
do adolescente – sendo esta entendida como educação integral para o
trabalho e pelo trabalho, e à proteção no trabalho, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
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Promoção de ações voltadas à prevenção e à
erradicação do trabalho infantil;
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Promoção de qualificação profissional e de
emprego para jovens.
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